Políticas de Privacidade da Empresa
POLITICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – Q.F.P.
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais
– Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016
Tendo em conta que a QUALIFICAR F.P. (Q.F.P.), lida com diversos tipos de dados pessoais, provenientes de diferentes grupos de titulares, o intuito é informar-lhe sobre as novas regras aplicáveis ao tratamento dos seus dados pessoais, dos seus direitos e da forma como pode gerir os seus consentimentos.
O tratamento de dados pessoais, como o nome, endereço, correio electrónico ou número de telefone de um titular de dados, assim como identificadores por via eletrónica, deverá estar sempre em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e de acordo com a proteção de dados específicos do país e regulamentos aplicáveis à QUALIFICAR F.P.
A QUALIFICAR F.P. compromete-se a respeitar todas as obrigações de tratamento decorrentes do RGPD e que :
- No tratamento dos dados pessoais obedecerá às instruções documentadas do responsável pelo tratamento, incluindo no que respeita às transferências de dados para outras entidades, exceto se for obrigado a fazê-lo pelo direito da União ou do Estado-Membro a que está sujeito, informando nesse caso o responsável pelo tratamento desse requisito, antes de proceder a essa transferência, salvo se tal informação for proibida por motivos de interesse público;
- Adota todas as medidas de segurança do tratamento, designadamente:
- pseudonomização e a cifragem de dados pessoais;
- a capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento;
- capacidade de restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma atempada em caso de incidente físico ou técnico;
- têm um processo para testar, apreciar e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança do tratamento.
- Prestará assistência ao responsável pelo tratamento através de medidas técnicas e organizativas adequadas, para permitir que este cumpra a sua obrigação de dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados tendo em vista o exercício dos seus direitos;
- Prestará assistência ao responsável pelo tratamento no sentido de assegurar o cumprimento das obrigações de segurança no tratamento, notificação à autoridade de controlo e aos titulares em caso de violação de dados pessoais, avaliação de impacto sobre a proteção de dados e consulta prévia, tal como previstas nos artigos 32.º a 36.º, tendo em conta a natureza de tratamento e a informação ao dispor do subcontratante;
- Dependendo da opção do responsável pelo tratamento, apagará ou devolverá todos os dados pessoais depois de concluída a prestação de serviços relacionados com o tratamento, apagando as cópias existentes, a menos que a conservação dos dados seja exigida ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros;
- Disponibilizará ao responsável pelo tratamento todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações que impendem sobre o subcontratante e facilita e contribui para as auditorias, inclusive as inspeções, conduzidas pelo responsável pelo tratamento ou por outro auditor para este mandatado;
- Compromete-se a informar imediatamente o responsável pelo tratamento se considerar que alguma instrução viola o RGPD ou outras disposições do direito da União ou dos Estados-Membros em matéria de proteção de dados.
O incumprimento destes deveres e a verificação de inexistência de garantias de cumprimento é fundamento de resolução do presente contrato com justa causa, podendo implicar o dever de indemnização por eventuais violações que lhe sejam imputadas.
A QUALIFICAR F.P. garante a total confidencialidade dos dados, a informação disponibilizada não será partilhada com terceiros, apenas será utilizada para fins relacionados com o assunto em que se inscreve. As informações destinam-se a serem tratados informaticamente para uso exclusivo da empresa no âmbito do processo formativo a que se refere. Todos os dados podem ser consultados, alterados ou eliminados pelo respetivo interessado de acordo com o previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) passou a ser aplicado a partir de 25 de maio de 2018.
QUESTÕES:
- Quais são os meus direitos ?
Direito à informação - Tem o direito de ser informado/a, entre outros aspectos, sobre a identidade e contactos do responsável pelo tratamento, finalidade do tratamento, prazo de conservação dos dados, direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição ao tratamento e limitação do tratamento e possibilidade de apresentar reclamação junto da entidade de controlo.
Direito de acesso - Tem o direito de obter da QUALIFICAR F.P. a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais.
Direito de retificação - Tem o direito de obter da QUALIFICAR F.P. a rectificação dos dados pessoais inexactos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados.
Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”) - Tem o direito de exigir à QUALIFICAR F.P. o apagamento dos seus dados pessoais quando estes deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; quando retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento; quando se oponha ao tratamento e não existam interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento; quando os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente.
Direito à limitação do tratamento - Tem direito à limitação do tratamento nos seguintes casos: quando contestar a exatidão dos dados pessoais, o tratamento pode ser limitado durante um período que permita à QUALIFICAR F.P. verificar a sua exatidão; quando o tratamento for ilícito e se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização; quando a QUALIFICAR F.P. já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos por si para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; se se tiver oposto ao tratamento, até se verificar se os motivos legítimos da QUALIFICAR F.P. prevalecem sobre os seus.
Direito de portabilidade dos dados - Tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à QUALIFICAR F.P., num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outra entidade.
Direito de oposição ao tratamento - Tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. A QUALIFICAR F.P. cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que tenha razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Por força de deveres legais e à colaboração com entidades públicas, como entidades policiais ou judiciárias, o exercício dos direitos acima descritos pode encontrar-se limitado em determinadas circunstâncias, nomeadamente caso exista um processo judicial a decorrer. Esta limitação é orientada pelos princípios de proteção, segurança e confidencialidade dos/as nossos/as utentes, que a atividade da QUALIFICAR F.P. exige.
Direito a reclamar - Caso considere que os seus direitos não estão a ser respeitados, pode apresentar reclamação à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Protecção de Dados, bem como à própria QUALIFICAR F.P.
Pode exercer os seus direitos através do seguinte endereço: [email protected]
- Porque é que a QUALIFICAR F.P. utiliza cookies e o que posso fazer caso pretenda apagá-los ou bloqueá-los ?
O seu IP também pode ser recolhido aquando da ativação das várias interações presentes no site da QUALIFICAR F.P. Nesses casos, os dados recolhidos serão guardados unicamente pela QUALIFICAR F.P., com a proteção necessária.
NEWSLETTER
Ao subscrever a Newsletter da QUALIFICAR F.P., receberá no seu correio electrónico informação sobre as atividades promovidas pela organização. Pode modificar os seus dados pessoais, bem como remover o seu endereço na mailing list, a qualquer momento. Para tal, basta enviar um e-mail para o seguinte endereço eletrónico: [email protected]
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Os dados pessoais, nomeadamente o email recolhido pela Qualificar poderá vir a ser usado no âmbito das suas atividades, tendo em vista as finalidades de divulgar a sua prestação de serviços, acções de formação, promoções, informações empresariais e comerciais, workshops, eventos, reuniões, entre outras atividades associadas ao fito empresarial desta empresa, apenas quando previamente consentido pelo cliente, designadamente através de correio eletrónico, SMS ou Newsletter pela Qualificar.
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