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Adesão ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira, da Secretaria Regional dos Recursos Humanos, com morada na Rua Direita nº 27 1º Andar, telefone 291 215 070.